Nas 49ª e 50ª sessões ordinárias realizadas em outubro, a Câmara de Vereadores de Navegantes aprovou 11 projetos de lei, sendo nove voltados à alteração de denominações de logradouros e prédios públicos e dois referentes ao remanejamento orçamentário para as Secretarias de Obras e Educação. As deliberações, aprovadas por unanimidade, seguem para sanção do Poder Executivo Municipal.
As mudanças nos nomes de ruas e prédios públicos atendem à determinação judicial da Ação Civil Pública nº 0000230-94.2014.8.24.0135, movida pelo Ministério Público de Santa Catarina, que impõe a nulidade de leis que atribuíam nomes de pessoas vivas a espaços públicos, em desacordo com a Constituição Federal.
Entre os projetos aprovados, destacam-se os que atribuem novas denominações a importantes locais da cidade:
O Projeto de Lei nº 25/2024 renomeia o centro de saúde na Rua José Romão, nº 350, bairro Gravatá, para Centro Integrado de Saúde – CIS.
O Projeto de Lei nº 26/2024 denomina a unidade de saúde na Rua Gilberto José Soares, nº 1.014, bairro Escalvadinhos, como Unidade Básica de Saúde Escalvadinhos.
O Projeto de Lei nº 27/2024 altera o nome do píer localizado na Rua João Emilio, nº 100, no Centro, ao lado da Prefeitura, para Píer de Pesca.
O Projeto de Lei nº 28/2024 renomeia o abrigo municipal na Rua João Domingos da Costa, nº 31, no Centro, para Abrigo Municipal.
O Projeto de Lei nº 36/2024 denomina a via anteriormente chamada de “Arnaldo Gaya”, no Centro, como Célio Roberto Francisco, com início na Avenida Prefeito Cirino Adolfo Cabral.
O Projeto de Lei nº 41/2024 renomeia a Rua “Fúlvio Diniz”, no bairro Porto das Balsas, para Maria José Stocco, começando na Rua Jornalista Rui Ademar Rodrigues.
O Projeto de Lei nº 42/2024 altera o nome da Rua “Gilberto José Soares”, no bairro Escalvadinhos, para Ranulpho Azevedo de Araújo, que se estende a partir da Rodovia SC 414.
O Projeto de Lei nº 48/2024 muda o nome da Rua “Prefeito Domingos Angelino Regis”, no bairro Machados, para Atanásio Moritz, começando na Rua Vereador José Flávio Soares.
O Projeto de Lei nº 49/2024 altera o nome da Rua “Sebastião Vicente Coelho”, no Centro, para Mônica Raquel Saturnino Antônio, com início na Avenida Prefeito Cirino Adolfo Cabral.
Além das mudanças nas denominações, a Câmara aprovou dois importantes remanejamentos orçamentários:
O Projeto de Lei nº 71/2024 autoriza a anulação parcial de dotações orçamentárias até o valor de R$ 1 milhão, destinado à suplementação da Secretaria Municipal de Obras.
O Projeto de Lei nº 72/2024 permite a anulação parcial de dotações orçamentárias até o valor de R$ 1,25 milhão, destinado à suplementação da Secretaria Municipal de Educação.
Essas aprovações visam adequar a cidade à legislação vigente e garantir o equilíbrio fiscal necessário para a realização de melhorias em áreas essenciais. As moções e indicações deliberadas também estão disponíveis no site oficial da Câmara de Vereadores.
Texto e foto: Divulgação