Os contribuintes que precisam regularizar as suas atividades econômicas junto à Prefeitura já podem emitir os boletos da Taxa de Licença e Localização, para emissão do Alvará de Funcionamento, e a Taxa de Fiscalização Sanitária, para emissão do Alvará Sanitário, e do Imposto Sobre Serviços cobrado na forma fixa (ISS-Fixo) para os profissionais que se enquadram. O prazo de pagamento destes tributos é 29 de fevereiro.
Os boletos e a emissão dos alvarás estão disponíveis na Aba Empresas, clicando em “Alvará de Funcionamento”, no site da Prefeitura, no link https://www.navegantes.sc.gov.br/servico/66/alvara-de-funcionamento
A novidade deste ano é que a Taxa de Fiscalização Sanitária passou a ser lançada de ofício anualmente àquelas empresas que tiverem atividades passíveis de fiscalização, nos termos das normativas da Secretaria Estadual de Saúde. Neste ano, os valores também foram revistos pela Lei Complementar nº 406/2003, e seguem uma nova sistemática que envolve o tamanho do empreendimento e o grau de risco da atividade, de modo a dar um caráter isonômico aos contribuintes.
Paralelo ao pagamento, as empresas devem solicitar ao Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde a emissão do respectivo alvará, por meio da plataforma Aprova Digital https://navegantes.aprova.com.br/
