LEI PERMITE USO DE TRANSPORTE DE APLICATIVO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE CÃO DE ASSISTÊNCIA
O Chefe do Executivo sancionou a Lei nº 3.557/2021, que permite o uso do transporte de operadoras de tecnologia (OTs), a exemplo de Uber e 99, por pessoas com deficiência acompanhadas de seu cão de assistência (guia, ouvinte, de assistência ao autista e de serviço)....