A partir desta terça-feira, 2 de janeiro, inicia-se a consulta pública de revisão intermediária das Leis 414/2023 (Código de Obras) e 416/2023 (Código Urbanístico) e do Projeto de Lei Complementar 59/2023, que versa sobre o instrumento urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir e...