Durante a 55ª sessão ordinária, deu entrada no poder Legislativo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município de Navegantes para o exercício financeiro de 2023, em R$ 499.300.000,00, abrangendo a administração direta, fundos e fundações.
De acordo com a proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, o percentual previsto para aplicação na educação é de 38,79%, equivalente a R$ 171.707.000,00. Já para a área da saúde, o percentual alcança a marca de 26,16%, o que corresponde a R$ 86.500.000,00 do orçamento do Município.
No âmbito municipal, a Constituição Federal exige a obrigatoriedade do cumprimento dos limites mínimos de 15% e 25% de aplicação de recursos em saúde e educação, respectivamente. Neste percentual não são contabilizadas as despesas com pessoal, apenas investimentos em manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde.
Até a deliberação, os parlamentares poderão apresentar emendas para ajustar a distribuição dos recursos incluídos na LOA e deverão definir, até o mesmo prazo, o destino dos recursos relativos às Emendas Impositivas, equivalente a 1,2% da receita corrente líquida.
Através destas emendas, em 2023 cada vereador poderá direcionar o montante de R$ 455.458,40 para obras, aquisições de equipamentos, melhorias, ampliação e criação de programas e serviços públicos, sendo obrigatório aplicar 50% deste valor na área da saúde.
A proposta (Projeto de Lei Ordinária nº 41/2022) encaminhada pelo Poder Executivo deverá ser analisada e votada pelos vereadores até a data limite de 30 de novembro.