A Câmara Municipal de Navegantes aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 31/2021, do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Navegantes para o quadriênio 2022-2025, e dá outras providências”.
Durante o encontro, realizado na segunda-feira (1º), às 19 horas, também foram aprovados seis requerimentos e nove indicações dos vereadores (acesse a pauta completa aqui) e 13 projetos de lei deram entrada na Casa para deliberação nas próximas sessões legislativas.
O PLO nº 31/2021 apresenta a proposta do Plano Plurianual para o período 2022-2025, onde encontram-se estabelecidas as diretrizes, objetivos, programas e ações da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, além das relativas aos programas de duração continuada.
Sua formulação partiu do diagnóstico socioeconômico e financeiro do Município, do Plano de Governo para o mandato 2021-2024, do histórico evolutivo dos planos anteriores e sua aplicação. “Apresentamos um plano de investimentos para quatro anos, calcados na realidade social e econômica, na proposta de Governo, na consulta popular e na avaliação do Poder Legislativo, buscando a interação de seus objetivos com as necessidades e aspirações da população”, justifica o proponente.
O PPA é considerado o principal instrumento de planejamento da administração pública, de médio prazo. As despesas de capital, que se constituem nos investimentos da administração pública, estão demonstradas em programas, objetivos e ações.
Assim, definidos os objetivos e as ações com metas físicas e financeiras, estas se constituirão em prioridades de cada exercício na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo que os recursos necessários para cada ação serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada exercício.