A Prefeitura de Navegantes, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano, informa que a partir do dia 01/11/2021, todos os projetos protocolados no setor, para fins de obtenção de Alvará de Construção, deverão estar no formato Projeto Legal, Lei 3573/2021, exceto os projetos de regularização nos termos da Lei 367/2021, que deverão ser apresentados no modelo convencional.
Os anexos I e II da Lei de Análise Simplificada – Projeto Legal, podem ser baixados no site da Prefeitura, aba Secretaria de Planejamento Urbano, através do link https://www.navegantes.sc.gov.br/planejamento-urbano
O Anexo I é referente a Declaração de Responsabilidade a ser assinada pelo proprietário e responsável técnico. Já no Anexo II, estão os novos modelos de graficação e representação dos projetos para Alvará de Construção.
Todos os arquivos estão em formato .dwg e .ctb para melhor entendimento. Os profissionais de engenharia e arquitetura deverão seguir estes modelos na elaboração de seus projetos.
Além disso, o projeto Hidrossanitário será representado nas áreas externas da edificação, juntamente aos cálculos, detalhes e dimensionamentos do sistema de tratamento de esgoto.
Todas as dúvidas podem ser esclarecidas, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h, através do telefone (47) 3185 2024 ou pelo email urbanismo.recepcao@navegantes.sc.gov.br