Na 36ª sessão ordinária, realizada na quinta-feira (21), a Câmara Municipal de Navegantes aprovou dois projetos de lei e um requerimento, reprovou um parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e encaminhou oito indicações à Prefeitura de Navegantes. Além disso, um projeto de lei do Poder Executivo deu entrada na Casa para tramitação nas próximas sessões legislativas (acesse a relação completa aqui).
REFIS aprovado
O Projeto de Lei Complementar nº 12/2022, do Poder Executivo, institui o programa de Recuperação Fiscal – REFIS. O ingresso no programa para renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o Município de Navegantes será entre 10 de agosto e 20 de dezembro de 2022 e possibilitará aos contribuintes a regularização da situação fiscal.
Segundo levantamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Receita, a dívida ativa superou os R$ 128 milhões. Já os processos de execução fiscal impetrados pela Procuradoria-Geral do Município superaram as 15 mil ações.
“O projeto prevê a possibilidade de pagamento da dívida em até 72 parcelas, com anistia de juros e multa que variam de 90% a 20%. Há ainda a possibilidade de parcelamento dos honorários advocatícios em até 12 vezes, sendo o montante calculado sobre o valor negociado com desconto e não sobre o valor total da dívida sem desconto”, justifica o Poder Executivo.