Na 52ª sessão ordinária, o plenário da Câmara de Vereadores de Navegantes aprovou o projeto de lei nº 34/2022, do poder Executivo, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023. A proposta foi aprovada por unanimidade com a Emenda Modificativa nº 20/2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades e as metas do governo municipal para o ano seguinte. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA) 2022-2025. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos e todos compõem o modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil.
Além desta matéria, os vereadores aprovaram outro projeto de lei do poder Executivo, de suplementação de dotação orçamentária para aquisição de um quadriciclo para fiscalização de serviços prestados na orla marítima, dois requerimentos, três moções (duas de aplausos e uma de pesar) e encaminhou seis indicações à Prefeitura de Navegantes