Durante a 25ª sessão ordinária, a Câmara de Vereadores de Navegantes aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 13/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. A proposta autoriza o município a celebrar um Termo de Cooperação com o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) para a instalação do Cartório da 106ª Zona Eleitoral em Navegantes.
O acordo de cooperação tem como principal objetivo aprimorar os serviços prestados pela Justiça Eleitoral no município, garantindo a integridade das eleições e o acesso equitativo dos cidadãos ao exercício de seus direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal. A instalação do cartório eleitoral em um novo espaço físico proporcionará maior infraestrutura para a realização das atividades eleitorais, facilitando a participação ativa dos cidadãos na vida política.
O Termo de Cooperação entre o Município de Navegantes e o TRE/SC estabelece que o município disponibilizará o espaço para a instalação do Cartório Eleitoral e se responsabilizará pelas despesas com energia elétrica e fornecimento de água. Por sua vez, o TRE/SC utilizará o imóvel exclusivamente para a instalação do Cartório Eleitoral, adequando a infraestrutura do espaço cedido, e será responsável pela limpeza, conservação, segurança e integridade do imóvel. O Termo de Cooperação terá vigência de 5 anos, podendo ser prorrogado até o limite de 10 anos.
A cooperação com o TRE-SC é uma demonstração clara do compromisso do município com a democracia. A melhoria na infraestrutura e nos serviços prestados pela Justiça Eleitoral é fundamental para assegurar a transparência e a equidade das eleições, beneficiando todos os eleitores de Navegantes.
