A partir desta terça-feira, 2 de janeiro, inicia-se a consulta pública de revisão intermediária das Leis 414/2023 (Código de Obras) e 416/2023 (Código Urbanístico) e do Projeto de Lei Complementar 59/2023, que versa sobre o instrumento urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir e da Transferência do Direito de Construir.

Diante das diversas manifestações recebidas pela administração municipal em decorrência da recente atualização do Plano Diretor entre 2022 e 2023, resultando nas atuais leis, identificou-se a necessidade de aprimoramentos em alguns dispositivos e ajustes para otimizar a implementação ideal do plano.

Conforme estabelecido pelo Estatuto das Cidades e a legislação municipal, toda normativa relacionada ao Plano Diretor ou sua regulamentação deve contar com a participação popular em suas deliberações. 

Assim, a administração municipal propôs ao Conselho Municipal da Cidade de Navegantes (Concidadenave) que, em reunião própria, deliberou sobre a situação e decidiu submeter novamente à discussão as duas principais leis do plano diretor: a Lei 414/2023, que trata do Código Urbanístico do Município, abrangendo ocupação urbana, definições e regras urbanísticas, instrumentos auxiliares à ocupação do solo, zoneamentos, índices construtivos, e outros temas relacionados à ocupação e gestão territorial; e a Lei 416/2023, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município, estabelecendo normas para construção na cidade, formas adequadas, regras a serem seguidas, definições de ocupações e características edilícias, sempre priorizando o bem-estar, saúde e conforto dos cidadãos.

Além disso, estará em consulta pública também a regulamentação do instrumento urbanístico denominado Outorga Onerosa do Direito de Construir e Transferência do Direito de Construir, previsto no Estatuto das Cidades e integrante da regulamentação específica no município, conforme o artigo final da Lei 414/2023. Este instrumento possibilita a ocupação intensiva em áreas específicas da cidade mediante contrapartidas financeiras, visando estimular o crescimento consciente na cidade, compensando financeiramente o uso além do básico definido, auxiliando na ampliação da infraestrutura urbana.

Segundo o secretário de Planejamento Urbano, Gilmar Germano Jacobowski, a participação popular é crucial neste processo, pois é a comunidade que determina os rumos do crescimento da cidade. “A discussão dessas leis proporcionará uma nova oportunidade para aqueles que, por algum motivo, não puderam contribuir na revisão anterior. Além disso, permitirá à comunidade propor alterações em pontos específicos da legislação que só puderam ser observados após sua implementação”, destaca.

A consulta pública sobre as três legislações segue até o dia 31 de janeiro. Depois de finalizada, ocorrerá, em fevereiro, uma audiência pública para discutir os resultados obtidos da participação popular. 

Você pode conferir as legislações na íntegra no link https://www.navegantes.sc.gov.br/servico/91/consulta-publica-codigo-de-obras-codigo-urbanistico-e-outorga-onerosa. 

Abaixo, você pode acessar e responder aos questionários da consulta pública de cada uma das legislações.

Consulta Pública sobre a Lei Complementar nº 414/2023 – Código Urbanístico: https://forms.gle/q8dBnikbfMkWaqRFA 

Consulta Pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 59/2023 – Outorga Onerosa: https://forms.gle/9V6Tq2PiGzLL2pXXA.

Consulta Pública sobre a Lei Complementar nº 416/2023 – Código de Obras: https://forms.gle/wKfoKdK4g2hk9ksy5.