A Câmara Municipal de Navegantes realizou a 16ª sessão ordinária de 2020 na manhã da quinta-feira (14), em encontro iniciado às 10 horas, na sede do Poder Legislativo Municipal. Na ocasião, os vereadores deliberaram pela aprovação de quatro Projetos de Lei, sendo dois de autoria do Poder Executivo Municipal, um de autoria do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (Cidadania), um de autoria do vereador Jefferson Machado Macarini (PSDB), sete requerimentos e oito indicações.

Destaque à aprovação do Projeto de Lei Ordinária (L) nº 11/2020, do vereador Jefferson (PSDB), que fixa multa de R$ 318,00 a quem utilizar cerol ou materiais cortantes em fios utilizados para a prática de empinar pipas. Outra proposta de destaque aprovada durante o encontro foi o Projeto de Lei Ordinária (L) nº 09/2020, do vereador Cirino (Cidadania), que inclui no calendário oficial de datas e eventos do município o “Maio Laranja”, cujo objetivo visa promover a realização de atividades de conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual no âmbito de atuação do Poder Púbico Municipal.

Entrada de Projetos

Projeto de Lei Ordinária (L) nº 10/2020, de autoria do vereador Jefferson Machado Macarini (PSDB): “Denominação de logradouro e dá outras providências”.

Projeto de Lei Ordinária (L) nº 11/2020, de autoria do vereador Jefferson Machado Macarini (PSDB): “Altera os artigos 2º, 4º, 5º e 7º da Lei Municipal nº 2.757, de 27 de agosto de 2013, que dispõe sobre a proibição do uso de cerol ou qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas”.

Projetos de Lei

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (L) nº 09/2020, de autoria do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (Cidadania): “Institui o mês “Maio Laranja” dedicado às ações voltadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências”.

Pela proposta, o evento Maio Laranja – Mês de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes fica incluído no calendário oficial de datas e eventos do município. A iniciativa tem por objetivo promover a realização de atividades que visem à conscientização, à prevenção, à orientação e ao combate ao abuso e à exploração sexual no âmbito de atuação do Poder Púbico Municipal. O PLO nº 09 recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (L) nº 11/2020, de autoria do vereador Jefferson Machado Macarini (PSDB): “Altera os artigos 2º, 4º, 5º e 7º da Lei Municipal nº 2.757, de 27 de agosto de 2013, que dispõe sobre a proibição do uso de cerol ou qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas”.

Por meio desta alteração fica proibida a prática de empinar pipas às margens da rodovia BR-470, próximos de fiação de alta-tensão e, ainda, fixa multa no valor de 2 UFM’s (R$ 318,00) a quem infringir a legislação. No caso de infrações praticadas por menores, os pais ou responsáveis legais assumirão as consequências legais. O PLO nº 11 recebeu os pareceres favoráveis das comissões, teve a deliberação incluída nesta sessão após autorização do Plenário e foi aprovado por unanimidade.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (E) nº 13/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Dispõe sobre a anulação parcial de dotação orçamentária para efeito de suplementação”. Esta proposta remaneja recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Administração e Logística para a Fundação Hospitalar Municipal atendendo às Emendas Impositivas do Poder Legislativo Municipal, que definiu o repasse de R$ 1.606.773,24 para auxiliar na conclusão das obras de reforma e ampliação do Hospital Nossa Senhora dos Navegantes. O PLO nº 13 recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade.

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (E) nº 17/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Autoriza o Município de Navegantes a efetuar cessão de uso de veículo ao Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências”. Pela proposta, o Município de Navegantes fica autorizado a repassar um veículo do tipo Quadriciclo, da marca Honda, modelo TRX 420 Fourtrax, à gasolina, ano 2018/modelo 2019, vermelho, avaliado em R$ 31.500,00 para ser utilizado pelo Corpo de Bombeiros Militar em operações de fiscalização e resgate na orla de Navegantes. O PLO nº 17 recebeu os pareceres favoráveis das comissões, teve a deliberação incluída nesta sessão após autorização do Plenário e foi aprovado por unanimidade.

Indicações

O vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (Cidadania) indica a limpeza dos terrenos baldios situados em toda a extensão da Rua Lauro Consoni, no Centro, e a manutenção permanente do deck instalado na orla, ao longo de toda a Avenida Cirino Adolfo Cabral, tendo em vista que as madeiras estão danificando ao longo do tempo e necessitam de reparos e manutenção.

O vereador Jassanan Ramos (MDB) indica a instalação de postes para ampliar o sistema de iluminação pública na Rua Manoel Gaya Neto, no Bairro São Pedro. Jassanan também solicita ao Chefe do Poder Executivo que forneça um cronograma de início das obras na área de lazer ao lado da Lagoa do Zé Paulo, no Bairro São Pedro.

O vereador Murilo Cordeiro (PSC) indica a manutenção do sistema de drenagem pluvial na Rua Natividade Costa, no Centro, tendo em vista que no local há registro de vazamento de ao longo da via.

O vereador Paulo Rodrigo Melzi (MDB) indica a manutenção no pavimento da Rua Vereador Thimóteo de Goes Rebelo, próximo à esquina com a Avenida Radial Ivo Silveira, no Bairro Meia Praia.

O vereador Samuel Vianei Paganelli (MDB) indica o reparo na iluminação pública na Via Portuária Vicente Coelho, nas proximidades da empresa Leardini e também em frente ao estacionamento de caminhões, locais onde diversos postes estão sem iluminação.

Por fim, os vereadores Paulo Rodrigo Melzi (MDB), Jassanan Ramos (MDB), Samuel Vianei Paganelli (MDB) e Waldelir Guarezi (MDB) apresentaram indicação conjunta solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine a implantação de sistema de rodízio entre os taxistas titulares e reservas, mediante norma regimental, oportunizando assim a oportunidade de todos trabalharem.

Requerimentos

O vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (Cidadania) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia ao secretário municipal de Educação, solicitando que informe: 1 – A Secretaria Municipal de Educação está entregando merenda para famílias carentes? 2 – Chegou ao conhecimento deste vereador que algumas creches do município estão entregando sacolão com a merenda escolar, sob orientação do Conselho de Alimentação Escolar – CAE. Procede tal informação? 3 – Quais creches estão fazendo essa entrega? 4 – Qual o critério adotado para determinada creche estar entregando sacolão feito da merenda e outras não? 5 – Qual o critério para doação destes sacolões? 6 – Esses alimentos já estavam estocados pelo município ou está comprando por meio de licitação? 7 – Enviar empenhos, notas fiscais e relatório de compra de merenda escolar do ano de 2020. 8 – Qual a quantidade de sacolões entregues? 9 – Enviar relatório com nome e endereço de todos os beneficiados.

O vereador Jassanan Ramos (MDB) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à secretaria municipal competente, solicitando que informe: 1 – Há planejamento de montagem de um Hospital de Campanha para atender os casos graves do coronavírus, levando em consideração o cancelamento da criação de uma unidade pelo Governo do Estado em Itajaí? O Município de Navegantes repassou alguma contrapartida para esta finalidade? E existe algum planejamento para estruturar o Hospital Nossa Senhora dos Navegantes com UTI’s para atender estes casos?

O vereador Murilo Cordeiro (PSC) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando que informe qual estratégia está sendo adotada pelo Poder Executivo para a classe artística de Navegantes visando minimizar as dificuldades econômicas ocasionadas pela pandemia de coronavírus.

Murilo apresentou um segundo requerimento solicitando à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Receita que informe quais os impactos provocados na economia de Navegantes pelas restrições geradas pela pandemia de coronavírus, apresentando dados sobre a queda de arrecadação e a previsão de arrecadação em curto, médio e longo prazo, além de fornecer informações sobre quais estratégias estão sendo tomadas para minimizar os impactos negativos na economia do Município.

O vereador Paulo Rodrigo Melzi (MDB) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saneamento Básico – SESAN, solicitando que apresente todos os documentos necessários (relatórios, planilhas, etc) comprovando a necessidade de aumento no valor das faturas de água em Navegantes.

O vereador Samuel Vianei Paganelli (MDB) requer envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando que informe: 1 – Como está sendo feito o monitoramento dos pacientes testados positivamente com coronavírus, que permanecem em isolamento domiciliar? 2 – Estão sendo acompanhados por quem? 3 – Qual a frequência das visitas dos técnicos da Secretaria Municipal de Saúde? 4 – Após qual período (em dias) o paciente é considerado curado? 5 – Quantos exames são feitos para que ele possa ser considerado negativado?

Por fim, os vereadores Paulo Rodrigo Melzi (MDB) e Jefferson Machado Macarini (PSDB) apresentaram requerimento conjunto solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal que informe: 1 – Quais medidas estão sendo tomadas para regulamentar a proibição do uso de cerol ou qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, baseado na Lei Municipal nº 2757/2013? 2 – Está ocorrendo fiscalização? 3 – Quais medidas estão sendo aplicadas a quem infringir a legislação?

Calendário

Seguindo o calendário legislativo da Casa, a próxima sessão ordinária está confirmada para as 10 horas da próxima segunda-feira (18). Para o restante do mês de maio está marcada a última reunião ordinária, prevista para ocorrer na quinta-feira, 21, excepcionalmente neste período de enfrentamento e combate ao coronavírus, às 10 horas. As sessões legislativas podem ser acompanhadas ao vivo em nossa página na internet www.cvnavegantes.sc.gov.br, e também em nossa página no Facebook, em /camaramunicipaldenavegantes.

Lembrando que o acesso do público ao auditório durante a realização das sessões legislativas (ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas) continua restrito, sendo permitida a entrada apenas do presidente, 1º secretário e servidores responsáveis pela realização do encontro. Os demais vereadores participam diretamente de seus gabinetes, por meio de votação remota.Informações adicionais na Câmara Municipal de Navegantes pelo telefone (47) 3342-1818

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Maurício Daleffe
Assessoria de Comunicação
(47) 99734-6033