A Câmara Municipal de Navegantes realizou a 13ª sessão ordinária de 2020 na segunda-feira (4), em encontro iniciado às 10 horas, na sede do Poder Legislativo Municipal. Na ocasião, os vereadores deliberaram pela aprovação de sete Projetos de Lei, sendo três de autoria do Poder Executivo Municipal e quatro de autoria do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (Cidadania), além de 14 indicações.

Entrada de Projetos

Projeto de Lei Ordinária (L) nº 07/2020, de autoria do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (Cidadania): “Proíbe a dispensa de servidores admitidos em caráter temporário no período de vigência do Decreto Legislativo Estadual nº 18.332, de 20 de março de 2020, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (L) nº 08/2020, de autoria do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (Cidadania): “Obriga o Poder Executivo Municipal a divulgar em seu Portal da Transparência e Acesso à Informação as receitas e despesas decorrentes do combate ao coronavírus, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (E) nº 013/2020, de autoria do vereador Poder Executivo Municipal: “Dispõe sobre a anulação parcial de dotação orçamentária para efeito de suplementação”.

Projetos de Lei

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (L) nº 05/2020, de autoria do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (Cidadania): “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água”. Na justificativa, segundo informações técnicas, o proponente defende que o aumento nas faturas em períodos de falta de água ocorre devido à existência de ar nas tubulações, responsável por fazer os ponteiros do hidrômetro girarem indevidamente, ocasionando cobranças por recursos não utilizados. A proposta tem por finalidade coibir a cobrança indevida no serviço de abastecimento de água. O PLO nº 05 recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade.
Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (L) nº 06/2020, de autoria do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (Cidadania): “Denomina Logradouro Público que especifica”. A proposta tem por finalidade denominar logradouro público no Bairro Machados, em rua sem denominação oficial, localizada ao lado direito da Rua Pedro Felisbino da Costa, passando a se chamar Edgar Negherbon. A via possui esta denominação há mais de 40 anos, mas por não estar devidamente regulamentada fica impossibilitada de receber infraestrutura pública. O PLO nº 06 recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade.
Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (L) nº 07/2020, de autoria do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (Cidadania): “Proíbe a dispensa de servidores admitidos em caráter temporário – ACT no período de vigência do Decreto Legislativo Estadual nº 18.332, de 20 de março de 2020, e dá outras providências”. O PLO nº 07 recebeu os pareceres favoráveis das comissões, teve a deliberação incluída nesta sessão após autorização do Plenário e foi aprovado por unanimidade.
Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (L) nº 08/2020, de autoria do vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (Cidadania): “Obriga o Poder Executivo Municipal a divulgar em seu Portal da Transparência e Acesso à Informação as receitas e despesas decorrentes do combate ao coronavírus, e dá outras providências”. A proposta visa dar transparência aos atos públicos, fazendo com que o Poder Executivo crie, dentro do Portal da Transparência e Acesso à Informação, um link específico de fácil acesso às receitas, despesas, contratos, recursos recebidos, entre outros relacionados ao combate e enfrentamento à pandemia do coronavírus. O PLO nº 08 recebeu os pareceres favoráveis das comissões, teve a deliberação incluída nesta sessão após autorização do Plenário e foi aprovado por unanimidade.
Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (E) nº 08/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação, bens móveis que especifica”. Segundo a justificativa, esta proposta busca autorização do Poder Legislativo para que a Prefeitura possa receber, por doação da própria Câmara de Vereadores, bens móveis inservíveis. O PLO nº 08 recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade.
Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (E) nº 09/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Dispõe sobre a alteração do demonstrativo VII (estimativa e compensação de renúncia de receita) da Lei Municipal nº 3.433, de 18 de outubro de 2019 (LDO/2019)”. A alteração proposta tem como objeto uma correção de um erro formal ocorrido quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, que não fez a previsão da renúncia de receita para fins de Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos para fins de atração de empresas através de benefícios tributários. O PLO nº 09 recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade.
Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (E) nº 013/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Dispõe sobre a anulação parcial de dotação orçamentária para efeito de suplementação”. Esta proposta visa remanejar recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Administração e Logística para a Fundação Hospitalar Municipal, atendendo ao disposto nas Emendas Impositivas do Poder Legislativo Municipal. O PLO nº 013 recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade.

Indicações

O vereador Cirino Adolfo Cabral Neto (Cidadania) apresentou três indicações. Na primeira, solicita envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia ao Governador do Estado e ao Departamento de Transportes e Terminais – DETER, para que estude a possibilidade de implantação de um sistema de cartão magnético para os usuários do Programa “Passe Livre”, da travessia entre Navegantes e Itajaí, com cadastramento virtual através de site específico e apresentação de documentos digitalizados, evitando que milhares de trabalhadores que utilizam o sistema não percam um dia de trabalho por mês para se dirigir ao escritório do programa, perdendo longo tempo demonstrando todos os meses que estão empregados.
Cirino indica ainda a limpeza dos imóveis baldios localizados na Rua Vicente Honorato Coelho, no Centro, em toda a sua extensão, devido a reclamação de moradores com foco de pragas nestes imóveis. E, por último, indica a instalação de uma faixa de pedestres elevada nas proximidades da Escola de Educação Básica Professora Daniela Pereira, situada à Rua Miguel Narciso, s/n°, no Bairro Gravatá.
O vereador Jassanan Ramos (MDB) indica a proibição da passagem de veículos que transitam pela Rua Nereu Liberato Nunes Centro, sentido Aeroporto, que acabam realizando um desvio por um caminho lateral à Praça construída recentemente na via. Jassanan indica ainda a manutenção da Rua Carlos Max da Silva, no Centro, com a limpeza das bocas-de-lobo, correção de buracos no pavimento e instalação de placas de identificação do nome da rua.
O vereador José dos Santos (PSD) apresentou três indicações, solicitando: a limpeza do ribeirão localizado no Bairro Machados, na localidade conhecida como Açude; a revitalização da Rua José Silvestre Toledo dos Santos, no Bairro São Domingos; e a implantação de sistema de drenagem pluvial e pavimentação da Servidão Vitória, no Bairro São Paulo.
O vereador Murilo Cordeiro (PSC) também apresentou três indicações, nas quais solicita: a manutenção na boca-de-lobo na Avenida Joaquim Couto, próximo ao número 861, no Bairro Gravatá; a criação de uma central de informações para prestação de esclarecimentos às comunidades, em diversos aspectos do Município, tendo em vista a atual situação com o novo coronavírus; a suspensão no pagamento das diárias aos vereadores e servidores até o dia 31 dezembro de 2020, tendo em vista a atual crise enfrentada durante a pandemia do novo coronavírus.
O vereador Paulo Rodrigo Melzi (PSD) apresentou duas indicações, solicitando a implantação de sistema de drenagem pluvial em toda a extensão da Rua Antônio Martins Filho, no Bairro Escalvados, e a implantação de sistema de drenagem pluvial em toda a extensão da Rua Loureci Soares da Silva, também no Bairro Escalvados.
Por fim, foram deliberadas três indicações subscritas por todos os vereadores. A primeira sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal a contratação de funcionários para atuação no Procon de Navegantes, que atualmente está com a equipe reduzida, prejudicando a defesa dos consumidores em nossa cidade, especialmente durante este período de enfrentamento à pandemia do coronavírus em que ocorrem práticas abusivas de preços e serviços.
A segunda indicação conjunta dos vereadores solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal a elaboração de Projeto de Lei instituindo o programa municipal “Juro Zero”, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores, o acesso ao crédito em condições adequadas, a promoção da inclusão financeira com impacto na geração de emprego e renda, a promoção da inclusão social e o desenvolvimento local. Em anexo à indicação, os vereadores encaminharam ao Poder Executivo Municipal a minuta do referido Projeto de Lei e a minuta do Decreto Municipal necessário à regulamentação do programa.
A última indicação subscrita por todos os vereadores sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal a elaboração de Projeto de Lei concedendo auxílio emergencial aos permissionários do serviço de taxi e seus auxiliares, bem como aos prestadores de serviços de transporte escolar em virtude dos impactos sociais e econômicos do coronavírus. Em anexo à indicação, os vereadores encaminharam ao Poder Executivo Municipal a minuta do referido Projeto de Lei e a minuta do Decreto Municipal necessário à regulamentação do auxílio.

Calendário

Para o mês de maio já estão marcadas as cinco reuniões ordinárias, previstas para ocorrerem nos seguintes dias: 7, 11, 14, 18 e 21, excepcionalmente neste período de enfrentamento e combate ao coronavírus, às 10 horas. As sessões legislativas acontecem na sede do Poder Legislativo Municipal, situado à Rua Ezequiel Antero Rocha, número 315, Centro, e podem ser acompanhadas ao vivo em nossa página na internet www.cvnavegantes.sc.gov.br, e também em nossa página no Facebook, em /camaramunicipaldenavegantes.
Lembrando que o acesso do público ao auditório durante a realização das sessões legislativas (ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas) continua restrito, sendo permitida a entrada apenas do presidente, 1º secretário e servidores responsáveis pela realização do encontro. Os demais vereadores participam diretamente de seus gabinetes, por meio de votação remota.