A Prefeitura de Navegantes informa que está acompanhando a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 39/2020 no Congresso Nacional, que estabelece as medidas administrativas e financeiras que a União, os Estados e os Municípios tomarão para compensar a queda da arrecadação de tributos.

O projeto de lei foi aprovado pelo Senado Federal e está em tramitação na Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer emendas para posterior votação em plenário. Após, o projeto retornará ao Senado para deliberação final.

Inicialmente a Prefeitura esclarece que os valores que o Município vier a receber não são para investimentos na área da saúde como tem sido ventilado. Apesar de o projeto fazer referência à pandemia da COVID-19, todos os recursos financeiros e ações envolvidas são no sentido de diminuir as dificuldades financeiras dos estados e dos municípios em virtude da diminuição da atividade econômica.                                

Pela proposta já aprovada, mas ainda passível de alteração no Congresso Nacional, a União repassará aos Municípios os seguintes valores: I) R$ 3 bilhões para ações de saúde e assistência social, inclusive pagamento de salários de profissionais do SUS e do SUAS; II) R$ 20 bilhões para rateio entre os municípios para compensar a queda de arrecadação. Os valores serão repassados em 4 parcelas iguais.

Estimativa feita pela Federação Catarinense dos Municípios (FECAM) aponta que, pela proposta do Senado, Navegantes deve receber cerca de R$ 1,32 milhão para custeio do SUS e do SUAS, inclusive salários, e R$ 8,86 milhões para compensação da queda de receita e aplicação no custeio dos demais serviços públicos, totalizando R$ 10,2 milhões a serem transferidos em 4 parcelas de R$ 2,55 milhões nos meses de maio, junho, julho e agosto.

O Secretário de Desenvolvimento Econômico e Receita Rodrigo Silveira enfatiza que estes valores serão parcelados e não são um acréscimo de receita, e sim uma forma de atenuar a queda da receita: “Tivemos uma queda brusca das transferências constitucionais do FPM, do ICMS, e consequentemente do FUNDEB, portanto as quatro parcelas de aproximadamente R$ 2,55 milhões devem apenas amenizar a queda da arrecadação. Não haverá sequer a compensação total, pois a queda de receita verificada em abril foi maior do que este valor. Mesmo com este auxílio todos os Estados e Municípios terão dificuldades para manter as contas em dia. A diminuição da atividade econômica levou a uma redução do pagamento de tributos, sendo necessário que a União aumente a dívida pública para que estados e municípios mantenham os salários em dia e os serviços públicos funcionando. Portanto, não haverá um aumento de receita, e sim uma brusca queda que deve ser amenizada com estes repasses. As dificuldades persistirão para governos e prefeituras”, explicou.

O projeto de lei complementar, que ainda pode ser alterado na Câmara dos Deputados, também trata de outros temas como a suspensão do pagamento de dívidas de estados e municípios com a União e instituições financeiras, bem como o congelamento dos salários dos servidores públicos em todo o território nacional até 31 de dezembro de 2021, entre outros pontos que visam controlar as despesas públicas. A expectativa é que o projeto tramite de forma célere no Congresso Nacional, evitando assim que todos os estados e municípios passem a ter dificuldades no fluxo de caixa.

A tramitação do projeto de lei está disponível no site da Câmara dos Deputados neste link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2251392