Projeto de Lei que cria o “Junho Vermelho” é aprovado por unanimidade

A Câmara Municipal de Navegantes deliberou pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária (L) nº 19/2021, de autoria dos vereadores Gabriel dos Anjos (PSC) e Lú Bittencourt (PL), uma Moção de Apoio, 14 indicações e nove requerimentos, durante a 20ª sessão ordinária, realizada na segunda-feira (10), às 19 horas. Além disso, dois Projetos de Lei, de origem do Poder Legislativo, deram entrada na Casa para tramitação nas próximas sessões legislativas.

Os vereadores aprovaram ainda, de forma unânime, a Moção de Apoio nº 04/2021, de autoria da vereadora Lú Bittencourt (PL), ao Projeto de Lei Federal nº 2.564/2020, em tramitação no Senado, para instituir o Piso Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Uso da Tribuna

Durante o encontro ordinário fez uso da tribuna pelo prazo regimental de cinco minutos a coordenadora do Movimento Popular Pró-Hemosc, a professora Glória Maria Dal Castel, para explanar sobre a iniciativa de instalar uma unidade do órgão estadual na região da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí Açu – Amfri. “Já estamos há dois anos à frente deste movimento, quando em 2019, após uma professora acometida por leucemia precisar de sangue na região. A partir deste momento optamos por iniciar este movimento para criar um centro de coleta na região”, informa.

Em 2020, representantes do Hemosc estiveram em Itajaí, segundo Dal Castel, e garantiram que seria realizada essa instalação. “Participaram o reitor da Univali, representantes da AMFRI, Secretaria de Saúde de Itajaí, mas a pandemia impediu o trabalho. Agora, estamos retomando as tratativas com os novos prefeitos e novos vereadores da região. Somente com o apoio de todos conseguiremos trazer esta unidade para a região”, continua.

Dal Castel destaca ainda que já foi instalado um centro cirúrgico para cirurgias cardíacas infantis no Hospital Pequeno Anjo, de Itajaí, mas ainda não entrou em funcionamento pela falta de garantias de que haverá sangue para os procedimentos de emergência. “Esta é mais uma atividade que deixamos de ter em nossa região pela falta deste centro de coleta. O apoio da Câmara Municipal de Navegantes é fundamental para que possamos buscar cada vez mais apoio para alcançarmos esta meta. Agradeço a todos pela oportunidade, sentimos a força do querer do poder público em Navegantes e vamos torcer para que em breve possamos levar a todos este benefício”, encerra.

Entrada de Projetos

Projeto de Lei Ordinária (L) n° 25/2021, de autoria da vereadora Adriana Macarini (PL): “Dispõe sobre a modernização tecnológica da Rede Municipal de Ensino”.

Projeto de Lei Ordinária (L) n° 26/2021, de autoria do vereador Lorival Kempner (PP): “Denominação de logradouro público, e dá outras providências”.

Projetos de Lei

Discussão e Votação Única do Projeto de Lei Ordinária (L) n° 19/2021, de autoria dos vereadores Gabriel dos Anjos (PSC) e Lú Bittencourt (PL): “Institui no âmbito do Município de Navegantes o programa “Junho Vermelho”, dedicado à realização de campanhas de incentivo à doação de sangue”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovada por unanimidade. Agora, segue para o Poder Executivo para sanção ou veto do prefeito.

Conforme o texto do PLO nº 19/2020, o programa “Junho Vermelho” será dedicado à realização de campanhas de incentivo à doação de sangue, no âmbito do Município de Navegantes, priorizando a conscientização da população sobre a importância da doação de sangue, o estímulo à doação e o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajar nas campanhas de doação de sangue.

O mês “Junho Vermelho” passa a integrar o calendário oficial de eventos do município de Navegantes e, dentre as atividades relativas, a Câmara Municipal de Navegantes poderá prestar homenagens aos doadores de sangue do município, por meio de nota oficial ou menção honrosa. O Poder Executivo Municipal poderá adotar, na regulamentação desta lei, procedimentos informativos, educativos, organizativos, palestras, audiências públicas e conferências destinadas ao debate acerca do tema e, ainda, firmar parcerias com o Hemosc, com a iniciativa pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas e universidades, para a realização e organização do evento.

Indicações

Adriana Macarini (PL) indica ao prefeito a disponibilização de internet sem fio de qualidade em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino para facilitar o trabalho de profissionais e melhorar o ensino dos alunos em razão das aulas remotas e ensino híbrido, e indica também a ampliação dos pontos de acesso gratuito de internet para os bairros e proximidades das unidades escolares, auxiliando as famílias no acompanhamento das aulas remotas e permitindo a participação ativa dos alunos que não possuem acesso à internet em suas residências.

Andrew Laurentino (PSD) indica ao prefeito que promova a alteração no estacionamento de veículos ao longo da Rua Natividade Costa, no Centro, para apenas um lado da via, tendo em vista que esta rua dá acesso ao Hospital de Navegantes, e promova a sinalização viária informando a alteração em todo o entorno da unidade hospitalar. Andrew indica também ao prefeito que realize a manutenção da Rua Luiz Martins, no Centro, próximo ao número 615.

Gabriel dos Anjos (PSC) indica ao prefeito que disponibilize um vigilante ou segurança em cada uma das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Jassanan Ramos (MDB) indica ao prefeito que promova a limpeza e o fechamento do imóvel da antiga empresa Sol Pesca, localizado no Bairro São Pedro, utilizado para descartes irregulares de entulhos e lixo, servir como depósito de água parada para proliferação de pragas urbanas e esconderijo para meliantes. Jassanan também indica ao prefeito que encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei autorizando a incorporação do abono concedido aos servidores públicos efetivos ao salário-base.

Lorival Kempner (PP) indica ao prefeito que providencie a instalação de câmera de videomonitoramento na rodovia SC-414, em Escalvândia, no acesso à Rua Miguel Isabel, local utilizado como rota de fuga e descarte de objetos de furto.

Lú Bittencourt (PL) indica ao prefeito que providencie a manutenção da Capela Mortuária do Cemitério Municipal de Machados, e que viabilize a implantação de um local para higiene pessoal de pessoas em situação de rua, atendimento e encaminhamento ao CRAS para inscrição em programas sociais, expedição de documentos, podendo assim devolver a este cidadão ao mercado de trabalho ou até mesmo auxiliando para que retorne à sua cidade de origem.

Lú Bittencourt indica também ao prefeito que realize estudo para o desenvolvimento de um programa de assistência psicológica e acolhimento às vítimas de abuso sexual, violências físicas ou psicológicas, com atuação de assistentes sociais, psicólogos e outros, auxiliando na recuperação emocional e social dos afetados.

Paulo Rodrigo Melzi (PSD) indica ao prefeito a limpeza e a retirada de entulhos nas calçadas da Rua Arnaldo Passos, no Centro, e que providencie a substituição urgente da placa de sinalização de logradouro da Rua Manoel Felício Adriano, Centro.

Toninho Uller (Patriota) indica ao prefeito que providencie a substituição da placa de sinalização de logradouro da Servidão Valeriano Gaya, no Bairro São Pedro, a revitalização da praça situada no Portal do Gravatá, com a construção de boxes para a comercialização do pescado artesanal, e a contratação de servidores para o cargo de Agente de Trânsito.

Requerimentos

Adriana Macarini (PSD) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando que encaminhe a esta Casa cópia dos Planos Anuais de Ensino do ano de 2021, organizados por disciplina e contendo os elementos necessários à operacionalização do processo de aprendizagem-ensino, como aprendizagens esperadas, conteúdos a serem trabalhados, metodologia de ensino e forma de avaliação e instrumentos. E, ainda, solicita planilha contendo as datas de efetiva disponibilização dos Planos Anuais às Unidades Escolares e de que forma está sendo realizado o controle de suas aplicações pelos docentes, e o cronograma de acompanhamento da Equipe Pedagógica nas unidades escolares, identificando se os atendimentos são remotos ou presenciais e se há cronograma de visitas.

Andrew Laurentino (PSD) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando que encaminhe a esta Casa resposta aos seguintes questionamentos: 1 – Quantos comércios foram notificados por falta de Habite-se e não puderam obter o alvará de funcionamento? 2 – Quais as providências adotadas pela administração, para que se fomente o comércio nestes tempos de pandemia, em especial a estes cujas edificações estão sem Habite-se?

Gabriel dos Anjos (PSC) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando que envie a esta Casa Legislativa as seguintes informações, tendo em vista a vigência da Lei Municipal nº 3.362, de 21 de dezembro de 2018, que “dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer”: 1 – Em cumprimento à Lei nº 3.362, a prefeitura já instalou parques infantis adaptados ou readaptou os existentes com brinquedos para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, tanto em área pública e nas unidades escolares? Em caso afirmativo, favor informar os locais que já foram adequados. 2 – A adequação em conformidade com a Lei nº 3.362 foi realizada em unidades escolares privadas? Em caso afirmativo, favor informar quais as unidades escolares que já foram adequadas. 3 – Desde que a lei foi sancionada, houve alguma fiscalização? 4 – Qual é o órgão responsável pela fiscalização?

Jassanan Ramos (MDB) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando informações sobre quais providências estão sendo tomadas para implementar melhorias na ponte situada na divisa entre os municípios de Navegantes e Penha.

Jonas de Souza (PL) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando as seguintes informações sobre iluminação pública: 1 – Qual o valor pago pela Prefeitura Municipal à JJ Instaladora para manutenções até o momento? 2 – Qual o montante destinado à iluminação pública até o momento, especificando todos os tipos de despesas? 3 – Qual o valor arrecadado com a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP?

Jonas de Souza (PL) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando que informe se está sendo cumprida a Lei Municipal nº 3.339/2018, que “dispõe acerca da exploração da atividade econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros e o uso intensivo do viário urbano do Município de Navegantes, mediante a utilização de aplicativo de Operadora de Tecnologia”, especialmente nas proximidades do aeroporto e do ferry boat.

Jonas de Souza (PL) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando as seguintes informações: 1 – Cópia integral do processo licitatório da obra de readequação da ciclovia do Bairro Gravatá. 2 – Qual o valor total aplicado na obra? 3 –Qual o montante financeiro repassado pelo Governo Federal para custeio da obra? 4 – Haverá recurso financeiro do Município para executar a obra? Em caso afirmativo, cite o valor.

Lú Bittencourt (PL) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando as seguintes informações sobre a nova capela mortuária do Cemitério Municipal de Machados, entregue em 16 de dezembro de 2020: 1 – A capela está sendo utilizada? 2 – Se não está sendo utilizada, quais são os motivos e a previsão para o uso da população?

Paulo Rodrigo Melzi (MDB) requer envio de ofício ao prefeito, com cópia ao órgão competente, solicitando as seguintes informações sobre o Fundo da Infância de do Adolescente – FIA: 1 – Qual o conselho municipal responsável por administrar o FIA? Qual o atual valor arrecadado? 3 – Qual o planejamento para aplicação do FIA?

Calendário

Conforme prevê o Regimento Interno da Casa, pelo menos outros quatro encontros ordinários ocorrerão até o fim do mês de maio. O calendário oficial indica as demais sessões ordinárias nos dias 13, 17, 20 e 24, às 19 horas. Se houver necessidade, poderão ser convocadas sessões extraordinárias para analisar documentos em caráter emergencial.